TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE DO ATO - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DEMONSTRADA.
Frustrada a citação da parte ré, inclusive nos endereços obtidos em consultas aos órgãos conveniados, conclui-se pela validade da citação por edital, na forma do CPC, art. 256. Nos termos do art. 475 do Código Civil «a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Demonstrada a adimplência da parte autora em relação as suas obrigações e inadimplência dos réus em efetuar o pagamento dos retornos prometidos, a procedência do pleito autoral para exigir o cumprimento do contrato e o pagamento dos débitos vencidos é medida impositiva.
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