DOC. 744.7652.5319.4127

TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade - Suspensão do feito em face da empresa devedora, em razão da decretação de sua recuperação judicial, com determinação de prosseguimento em face do devedor solidário - Não cabimento de honorários de sucumbência - A fixação de honorários em favor do executado/impugnante apenas é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ou da exceção de pré-executividade resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado - Inexistência de sucumbência a justificar a condenação do credor no pagamento de verba honorária, na hipótese - Recurso desprovido - Decisão mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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