DOC. 744.8801.7910.5639

TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. ACIDENTE DE CONSUMO. DANO À INCOLUMIDADE FÍSICA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. ACORDO DE PLENA QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. art. 843 DO CC. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Apelante que é requerente na ação originária, impugnou os fundamentos da sentença de improcedência, insistindo na existência de danos indenizáveis não abrangidos pelo acordo que entabulou com a apelada-requerida.

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