TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. IPTU. Presunção do óbito do executado baseado em informações extraídas do sistema DCP deste Tribunal, que informa ser a data de nascimento do executado 30/12/1899. Dúvida acerca da data de nascimento do executado. Inexistência de certidão de óbito juntada aos autos. Impossibilidade de se declarar a morte presumida do executado. Não se aplica ao caso o Enunciado de Súmula 392/STJ. Nulidade da sentença. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, V, «a».
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