TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE RESCISÃO PELA PROMITENTE COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -
Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida.
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