DOC. 745.0287.6219.7737

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre descontos por serviços prestados por associação em benefício previdenciário da autora. Não sendo vexata quaestio sobre contrato bancário stricto sensu, a competência é da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido- Competência da Câmara Suscitada (6ª Câmara de Direito Privado)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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