TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CONCESSÃO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PASSOS - PROBLEMAS - INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - ATRASO - ENTREGA DO IMÓVEL - PROMESSA VERBAL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O
atraso na entrega do imóvel, por si só, não induz a ocorrência de danos morais, afigurando-se possível o arbitramento de indenização apenas quando comprovada a presença de circunstâncias excepcionais capazes de afetar os direitos da personalidade do indivíduo.
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