DOC. 745.1662.1755.5947

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, E AUTORIZE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR, FORNECENDO TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER GARANTIA, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$1.000,00. A AGRAVANTE ALEGA QUE A AGRAVADA INTEGRAVA APÓLICE DE SEGURO COLETIVO EMPRESARIAL, NO QUAL SE IDENTIFICOU EVIDÊNCIAS ACERCA DA ILEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE E INELEGIBILIDADE DOS SEGURADOS SUPOSTAMENTE VINCULADOS. RESSALTA A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO E A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO DIANTE DOS INDÍCIOS DE FRAUDE. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DA MEDIDA. PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ESPECIALMENTE PELO FATO DE A AUTORA ESTAR ACOMETIDA DE «APENDICITE AGUDA COMPLICADA», BEM COMO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE E DA JUNTADA DE LAUDO MÉDICO APONTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, HAVENDO JUSTO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS ACARRETADAS PELO CANCELAMENTO POSSIVELMENTE PREMATURO DO PLANO DE SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. A AUTORA DEMONSTROU QUE ERA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO OFERECIDO PELA RÉ, COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 20 DE JANEIRO DE 2022 E VÁLIDO ATÉ JULHO DE 2025, INEXISTINDO PROVA DE QUE FOI PREVIAMENTE COMUNICADA ACERCA DO CANCELAMENTO DO PLANO. A REGULARIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE PELA RÉ E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE DEMANDAM UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E, AO MENOS POR ORA, NÃO PODE OBSTAR A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.