DOC. 745.2095.5384.2490

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais, devido à intoxicação alimentar causada por produto estragado adquirido e consumido pelas autoras e seus convidados em confraternização de réveillon.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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