DOC. 745.2337.2897.6752

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO E POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O DESLOCAMENTO DO POLICIAL MILITAR ATÉ SEU LOCAL DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Sem arguição de preliminares. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. Na hipótese, foram comprovados os fatos, o dano e a relação de causalidade entre eles, conforme conjunto probatório. Indenização por invalidez parcial fixada nos termos da Lei Estadual 14.984/2013 e do Decreto Estadual 59.532/2013. Sentença mantida.

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