TJSP. Franquia - Rescisão do contrato reconhecida - Decreto de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso interposto pela ré-reconvinte (franqueadora) - Questão preliminar rejeitada - Dialeticidade recursal presente - Alteração unilateral do negócio imposta pela franqueadora - Abuso de direito configurado - O exercício das posições jurídicas precisa respeitar a funcionalidade fixada pelo conteúdo de interações persistentes, sem o que não há conformidade com o arcabouço normativo, como sistema integrador, e um desvio de conduta estará concretizado - Ilicitude do comportamento assumido pela franqueadora - Culpa pela extinção do contrato bem reconhecida - Multa contratual devida - Redução por aplicação do art. 413 do CC/2002 que não comporta modificação - Procedência parcial mantida - Apelo conhecido e desprovido
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