TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR OCASIÃO DO DESPACHO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE TRAZIDA PELO ART. 827, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DE NOVA FIXAÇÃO EM SENTENÇA. VEDAÇÃO AO «BIS IN IDEM". - O
CPC, ao disciplinar, extensamente, os honorários advocatícios, em seus arts. 82 a 97, elegeu os princípios da sucumbência e da causalidade como vetores para que se determinasse aquele que seria o responsável pelo recolhimento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência.
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