DOC. 745.2855.2220.6195

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores, em razão da suspensão do trâmite do inventário. Cabimento em parte. Acervo patrimonial do espólio que não se restringe ao imóvel objeto do litígio. Feito que já tramita desde 1998 sem solução. Possibilidade de sobrepartilha futura, devendo os autos do inventário retomar seu curso até homologação da partilha, a fim de que seja possível a divisão entre os credores, nos termos da preferência de crédito. Recurso a que se dá parcial provimento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).