TJRJ. HABEAS CORPUS - arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E NO CODIGO PENAL, art. 330 - ADUZ A IMPETRANTE COM A PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, EIS QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO DESDE O DIA 29/09/2023, E OS AUTOS FORAM CONCLUSOS AO JUÍZO, DESDE 16/04/2024, SEM QUE HOUVESSE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE VISLUMBRA - PELA ANÁLISE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VIA SISTEMA PJE, DEPREENDE-SE QUE OS AUTOS ESTÃO TRAMITANDO REGULARMENTE, POIS A SENTENÇA FOI PROLATADA EM 26/06/2024 (DOC. PJE 126339070). ALÉM DISSO, FOI INTERPOSTA APELAÇÃO PELA IMPETRANTE, EM FAVOR DO PACIENTE, EM 15/07/2024 (DOC. PJE 131119248). ATUALMENTE, OS AUTOS ORIGINÁRIOS ENCONTRAM-SE EM FASE DE APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES PELAS PARTES, TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO TAMBÉM PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NO CASO EM TELA, A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, EXTRAÍDA DO SÍTIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORROBORADA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, NÃO APONTA PARA UMA DEMORA INJUSTIFICADA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO - ADOÇÃO DA SÚMULA 52/NOBRE STJ - COMO É CEDIÇO, «A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE REALIZA DE FORMA PURAMENTE MATEMÁTICA; DEMANDA, AO CONTRÁRIO, UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE, NO QUAL DEVEM SER SOPESADOS NÃO SÓ O TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA, MAS TAMBÉM AS PECULIARIDADES DA CAUSA (...)". (STJ, AGRG NO HC 836.294/PB, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024, DJE DE 29/2/2024) - NO MESMO SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DO C. STJ NO JULGAMENTO DO AGRG NO RHC 188.984/PR, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024, DJE DE 18/4/2024 - TEM-SE QUE, NO MOMENTO, EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO SE ULTRAPASSA, POIS, CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, JÁ TENDO SIDO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, PROLATADA A SENTENÇA - ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE, AO CORRÉU LUCAS DE OLIVEIRA CECÍLIO, NOS AUTOS DO HC 0050365-19.2024.8.19.0000, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA QUE AGUARDASSE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO SEU RECURSO; E, TENDO EM VISTA A IDENTIDADE FÁTICO PROCESSUAL ENTRE O MENCIONADO CORRÉU E O RÉU MARCOS HENRIQUE, ORA PACIENTE, MORMENTE AO CONSIDERAR QUE A AMBOS FOI CONFERIDO O REDUTOR, CONTIDO NO PARÁGRAFO 4º Da Lei 11343/06, art. 33. E NA DOSIMETRIA REALIZADA NA R. SENTENÇA, ANEXADA AO DOC. PJE 126339070; EM QUE NA 1ª FASE, INCLUSIVE AFASTOU OS MAUS ANTECEDENTES, MAS REPISA A CONDENAÇÃO AO FATO ANTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO, CONSIDEROU DESFAVORÁVEL A PERSONALIDADE, ENTRETANTO CIRCUNSTÂCIA, QUE NÃO SOPESA NO PARÁGRAFO 4º Da Lei 11343/06, art. 33; IMPERIOSA DE OFÍCIO, A EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL LHE CONCEDO, DE OFÍCIO, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. À UNANIMIDADE, QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO A ORDEM É DENEGADA, MAS DE OFÍCIO NO QUE TANGE AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EM EXTENSÃO AO QUE FOI CONCEDIDO AO CORRÉU NO HC 0050365-19.2024.8.19.0000 E CONSIDERANDO QUE NO 1º GRAU HOUVE A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, É CONFERIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
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