TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO CONDOMÍNIO. RECURSO DO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, QUE ENFRENTA DIVERSAS INADIMPLÊNCIAS DE SEUS CONDÔMINOS. RECURSO QUE NÃO PROSPERA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO O MAGISTRADO DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DE TAL ESTADO. SÚMULA 39/TJRJ. A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEVE RECAIR SOBRE AS DÍVIDAS ASSUMIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, MAS SIM NA SUA RECEITA AUFERIDA. DESTACA-SE QUE, EMBORA O CONDOMÍNIO AGRAVANTE NÃO TENHA COMPROVADO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSTITUI SOLUÇÃO RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, COMO FORMA DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, MATÉRIA QUE SE ENCONTRA BALIZADA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DEFIRO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
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