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DOC. 745.3769.1730.2403

TJSP. CURATELA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO. REQUERENTE QUE PLEITEIA OBTER AUTORIZAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR, DEPOSITADO NOS AUTOS, RELATIVO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INTERDITO. INADMISSIBILIDADE. CONQUANTO HOUVESSE INICIALMENTE PUGNADO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUA NOMEAÇÃO COMO CURADORA EM SUBSTITUIÇÃO À ATUAL, O JUÍZO RELEGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO A MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. RECORRENTE, PORTANTO, QUE NÃO FOI NOMEADA CURADORA DO INTERDITO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO POSSUI PODER OU ATRIBUIÇÃO PARA GERIR SEU PATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.741, POR REMISSÃO DO ART. 1.781, AMBOS DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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