DOC. 745.4264.2561.1497

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de expedição de alvará para a alienação de um dos imóveis inventariados, bem como o levantamento de valores depositados judicialmente. Insurgência dos herdeiros. Descabimento. Expedição de alvará para venda de imóvel antes do encerramento do inventário que é medida excepcional. Não comprovada necessidade/urgência na concessão da medida. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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