DOC. 745.4325.7419.5839

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recorre a parte requerida. Alegação de que não se configurou o dano moral indenizável. O dano moral está caracterizado pela persistência das cobranças indevidas, causando aflições e insegurança à autora, ultrapassando o mero aborrecimento. A indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os transtornos e desestimular práticas semelhantes pela instituição financeira. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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