DOC. 745.4329.9757.7525

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo Majorado (art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima. Depoimento em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Circunstâncias que ensejam a exasperação da reprimenda, porém, em patamar inferior ao aplicado na r. sentença. Necessária readequação da reprimenda. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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