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DOC. 745.5071.5119.4622

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL - ROUBO DE CELULAR SEGUIDO DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-INEXIGIBILIDADE - ROUBO DE CELULAR SEGUIDO DE TRANSAÇÕES EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECI-DAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - COMUNICAÇÃO DO ROUBO FEITA EM MENOS DE UMA HORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITIU ATIVA-ÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DE TODO O SEU LIMITE EM MENOS DE DOIS MINUTOS EM DUAS COM-PRAS NO MESMO ESTABELECIMENTO - FALHA NA PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - BANCO QUE DEVE ZE-LAR PELA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RISCO DA ATIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DE VALORES MANTIDA. 2-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - CASA BANCÁRIA QUE NÃO TOMOU AS PROVIDENCIAS PARA CANCELAR AS OPERAÇÕES MESMO APÓS SER INFORMADA DO ROUBO. 3-DANO MORAL - PERDA DO TEMPO ÚTIL - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - REQUERIDO QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CANCELAR AS COMPRAS - AUTORA QUE FOI FORÇADA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA QUE O BANCO CESSASSE AS COBRANÇAS - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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