DOC. 745.5679.4765.7015

TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL -

Pretensão dos autores de reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, mas afastou a ocorrência de lesão extrapatrimonial - Cabimento - Hipótese em que, para além do descumprimento contratual em si (atraso do voo), os autores vivenciaram transtorno relevante, em decorrência da perda do horário para embarque no transporte terrestre que completaria a sua viagem - Não observância, pela ré, dos deveres de assistência informacional e material, previstos na Resolução ANAC 400/2016 - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 2.500,00 para cada autor, valor que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado, além de ser compatível com o patamar já adotado em casos análogos apreciados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).