TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão inicial da autora voltada à anulação do ato administrativo que culminou com a aplicação de multa contratual em seu desfavor, sob o argumento de que o cumprimento contratual com atraso se deu em virtude de consequências inevitáveis e imprevisíveis decorrentes da Pandemia de COVID-19, o que afastaria a multa aplicada - CERCEAMENTO DE DEFESA - Empresa autora que requereu expressamente a produção de prova oral, justificando a sua pertinência, qual seja, a comprovação das alegações e fatos controvertidos na inicial, o que restou indeferido pelo Juízo de origem - Posterior julgamento de improcedência da demanda, sob o fundamento de ausência de prova do fato constitutivo do direito, que implicou em cerceamento de defesa da autora - Insuficiência de instrução do feito - Imprescindibilidade de dilação probatória, a fim de que a autora tenha a chance de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - Error in procedendo - Sentença de improcedência anulada - Recurso provido, com determinação
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