DOC. 745.5757.2691.0564

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS- ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1 -

Conforme entendimento do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada quando a quitação extrajudicial do débito executado ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade (AgInt no REsp: 1927753 PE 2021/0078523-2).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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