TJRJ. E M E N T A
Recurso em Sentido Estrito. Violência doméstica. Deferimento liminar de medidas protetivas de urgência em favor da vítima (proibição de contato, de aproximação e de frequência à residência e ao local de trabalho da vítima) pelo prazo de 01 (um) ano. Alegação de insuficiência de provas capazes de justificar a imposição de tais medidas. Recurso manifestamente incabível. Decisão atacada que não se encontra no rol taxativo previsto no CPP, art. 581. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, seja por se tratar de erro grosseiro da parte na interposição de recurso equivocado, seja em razão da diversidade de procedimento. Pretensão, inclusive, esvaziada diante da prolação de sentença nos autos do processo originário. Medidas protetivas liminarmente deferidas que agora mantidas em caráter definitivo. Interposição de recurso de apelação pela defesa. Não conhecimento do recurso.
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