DOC. 745.6486.7075.3557

TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Pretensão de responsabilização solidária dos membros do conselho. Descabimento. Ausência de denunciação da lide no momento oportuno. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Contas apresentadas pelo réu após intimação. Impugnação da parte autora. Necessidade produção de prova pericial para a verificação da correção das contas apresentadas. Inteligência do CPC, art. 550, § 6º. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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