DOC. 745.6815.8642.2695

TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo do autor. Alegação de que foi excluído de grupo de WhatsApp criado para fins de comunicação oficial de notícias sobre o Condomínio. Réu que compareceu aos autos noticiando cumprimento. Cumprimento da obrigação de fazer após a citação que implica em reconhecimento do pedido e não perda do objeto, ex vi do art. 90, caput e § 1º, do CPC. Acolhimento do pedido de rigor. Sucumbência a cargo do réu. Sentença reformada.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).