TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO «OFF LABEL". RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 128, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO ANÔMALO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 397. MULTA MORATÓRIA. 2% (DOIS POR CENTO). POSSIBILIDADE. LEI 8.078/90, art. 52, § 1º. -
Nos termos da Súmula 608/STJ, «aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".
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