DOC. 745.7256.9946.8297

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C./C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela ré Eagle contra sentença de procedência que declarou a nulidade do débito, condenando-a, de forma solidária com o banco réu, a devolução em dobro e indenização moral (R$ 10.000,00). A ré alega falta de interesse de agir, que a autora teve a disposição vários serviços e descabe a devolução, bem como a situação não enseja indenização moral. De forma subsidiária, requer a devolução simples e redução da indenização moral.

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