DOC. 745.7657.8181.4750

TJMG. AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - 120 (CENTO E VINTE) DIAS - TERMO A QUO - DATA DO ATO COATOR- HIPÓTESE EM QUE O IMPETRANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR OCORRIDA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PAD - ATO COATOR CONSISTENTE NA PORTARIA QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO 1.

O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança é de 120 dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento do ato impugnado, e não se interrompe nem se suspende.

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