TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL.
Insurgência contra o r. pronunciamento que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado, concernente na fixação de pensão mensal correspondente a um (01) salário mínimo vigente, bem como anotação de restrição de transferência no prontuário do veículo de propriedade da ré Elaine no Detran. Acervo probatório que, a este tempo, se mostra suficiente para a formação da convicção, tendo em vista que o agravante caminhava pela calçada e o agravado, que na ocasião conduzia o veículo, declarou que perdeu o controle do carro e atingiu o agravante que estava na calçada. Necessidade inadiável de recebimento de valor para que seja provida a subsistência e reabilitação do agravante no curso da demanda. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para o deferimento da tutela provisória. Pleito de inclusão de restrição de transferência do veículo envolvido no acidente que não pode ser acolhido, eis que não demonstrado risco à satisfação de eventual crédito. Recurso parcialmente provido
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