DOC. 745.9092.9008.6282

TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR EM EMBARGOS DE TERCEIRO - PREVENÇÃO -

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida anteriormente em embargos de terceiro opostos por dependência à presente ação de execução - Embargos de terceiro que, embora autônomos, derivam da causa principal e sua distribuição será sempre vinculada, nos termos do CPC/2015, art. 676 - Ações conexas - Recurso anterior analisado por Relator com cadeira na Colenda 20ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prevenção reconhecida - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento"

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).