DOC. 745.9606.7149.5054

TJSP. Plano de saúde. Paciente menor com paralisia cerebral e escoliose grave, com indicação de cirurgia para corrigir obliquidade pélvica responsável por desequilíbrio de postura. Recusa da operadora no que tange ao material cirúrgico, o que dispensa prova pericial devido a certeza da obrigatoriedade do equipamento, descartada má-fé ou abuso na solicitação de elementos que serão utilizados para eficiência cirúrgica. Sentença determinou a cobertura completa e decidiu de forma harmoniosa com a função social do contrato e precedentes do STJ. Não provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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