DOC. 746.1405.7809.7413

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE COBRANÇA DE CHEQUES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de incompetência do Juizado Especial Cível, em razão do fracionamento indevido da cobrança de cheques devolvidos por insuficiência de fundos. O recorrente sustenta que cada cheque configura uma relação jurídica autônoma e requer a reforma da sentença para reconhecimento da procedência do pedido.

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