TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Levantamento de depósito de valor depositado nos autos de mandado de segurança relacionado ao pagamento de ITBI. Sentença de procedência. Competência recursal. Autora busca a extensão dos efeitos de direito reconhecido pelo Acórdão proferido nos autos de mandado de segurança julgado pela C. 15ª Câmara de Direito Público desta Corte. Distribuição em data anterior ao agravo de instrumento que gerou a prevenção deste Relator. Questão discutida nesse processo interligada com o objeto dos autos do mandado de segurança. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Julgamento do presente recurso deve ocorrer pela R.15ª Câmara de Direito Público desta C. Corte. Resultado. Recurso não conhecido. Suscitado conflito negativo de competência, perante o E. Órgão Especial desta Corte de Justiça
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