DOC. 746.1939.1461.0954

TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Em razão da sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Insurgência da autora. Honorários advocatícios contratuais. Previsão estatutária. Verba que não é de responsabilidade do devedor na via judicial. Vencido que arca com a verba honorária sucumbencial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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