DOC. 746.3270.0757.9754

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para sustar leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, sob o fundamento de ausência de notificação do devedor para fins de purgação da mora.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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