DOC. 746.3761.9130.2227

TJSP. Apelação. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva em relação ao exercício de 2016 e a prescrição originária em relação ao exercício de 2013. Insurgência da municipalidade. Pretendido reconhecimento da legitimidade passiva da executada originária também em relação ao ano de 2016. Desacolhimento. Imissão provisória na posse decretada em 12/11/2015, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 2016. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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