TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NEGADA. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO CONTRATO 944247415, BEM COMO CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, DE FORMA SIMPLES, ATÉ 30/03/2021 E, DE FORMA DOBRADA, A CONTAR DESTA DATA. JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E EM VISTA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN JUDICANDO NÃO EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO RÉ QUE JUNTOU APENAS TELA SISTÊMICA REFERENTE A DEMONSTRATIVO CDC COM EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E CÓPIA DIGITALIZADA DA MICROFILMAGEM DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. DOCUMENTOS QUE ISOLADAMENTE NÃO COMPROVAM A ALEGADA CONTRATAÇÃO. INSTADO A APRESENTAR O CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, INFORMOU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, TENDO EM CONTA O DECURSO DO PRAZO DE QUASE QUATRO ANOS E O DESCARTE DO DOCUMENTO LOGO APÓS A CONFECÇÃO DA MICROFILMAGEM. CARÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA QUAL A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E POR SE AFIGURAR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. art. 85, §2º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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