TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO PRESTAMISTA.
Sentença de procedência. Irresignação da Seguradora requerida. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Conjunto probatório dos autos que basta para a confirmação do direito alegado, sendo desnecessárias outras providências. MÉRITO. Negativa de cobertura securitária fundada na possibilidade de ocorrência de uma das causas de exclusão da cobertura. Impossibilidade. Observância do previsto na Súmula 609/STJ, que considera ilícita a recusa fundada na existência de doença preexistente se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação, ressalvada a demonstração de má-fé. Hipótese em que inexiste qualquer requerimento prévio da seguradora, tampouco o mínimo indício de má-fé da segurada. Boa-fé que se presume. Documentos exigidos que não teriam o condão de afastar a responsabilidade. CAPITAL SEGURADO. Cláusula contratual que é expressa ao prever que o valor devido pela seguradora corresponderá ao saldo do financiamento havido na data do óbito. Dever de restituição das parcelas do financiamento adimplidos posteriormente ao óbito. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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