TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 306 E 311 DO CTB, NA FORMA DO ART. 70, SEGUNDA PARTE DO CP. ANÁLISE PROBATÓRIA. SÚMULA 70/TJRJ. LAUDO DE EXAME DE ALCOOLEMIA. CTB, art. 311 QUE NÃO PREVÊ PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Denúncia que, em síntese, imputou ao réu a prática dos delitos previstos no art. 306 e 311 do CTB, na forma do art. 70, segunda parte do CP.
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