TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
Discute-se a penhorabilidade das verbas de auxílio por incapacidade temporária do executado, no percentual de 15%. Consta dos autos que o agravado recebe a título de benefício previdenciário o valor de R$ 2.259,09, não se situando em patamar suficientemente capaz de justificar excepcional medida de penhora de qualquer percentual. Apesar de a impenhorabilidade de vencimentos não ser absoluta, a constrição judicial, no caso concreto, compromete a subsistência do executada e sua dignidade. Executado impossibilitado de trabalhar. E também não há natureza alimentar do crédito. Precedentes desta Turma Julgadora.
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