TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Preliminar alegando sentença ultra petita em relação à devolução dos valores por parte do autor, posto que não houve pedido específico na contestação - Rejeição - Pedido expresso na contestação - Alegação de não contratação de empréstimos consignados - Inconformismo de ambas as partes - Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a regularidade das transações bancárias questionadas - Ausência de culpa exclusiva da vítima - Caso dos autos em que as transferências bancárias além de destoarem do padrão de consumo do autor, também apresentaram nítido perfil fraudulento - Ressarcimento integral dos valores descontados da conta corrente do autor - Redução da indenização pelos danos morais - Não cabimento - Valor arbitrado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Repetição do indébito em dobro. Parcial Razão. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito