TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
Extinção do processo de execução fiscal, com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26. O cancelamento administrativo do crédito fiscal decorreu de sentença proferida em ação anulatória, que julgou procedente o pedido mediato e anulou o AIIM relativo ao crédito fiscal. Aplicação do princípio da causalidade. Hipótese de condenação do Fisco na verba honorária, fixada em 10% do valor atualizado da causa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito