DOC. 746.5442.9052.8178

TJSP. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Concessão de liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas. Insurgência ministerial. Pleito de decretação da prisão preventiva. Desnecessidade. Réu primário e desprovido de antecedentes, flagrado guardando pouca quantidade de droga (8,82 g de maconha). Prática de delitos sem violência ou grave ameaça a pessoa. Ausência de contemporaneidade da almejada decretação do cárcere cautelar, já que os fatos teriam sido praticados há quase um ano, em março de 2024. Medidas cautelares diversas da prisão suficientes ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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