TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Caldê Max 2000 UI MG, Romosozumabe (Evenity) 90 MG/ML, Canabidiol 200 MG/ML e Canabidiol 20 MG/ML à autora, portadora de osteoporose e outras comorbidades. O ente público sustenta a necessidade de litisconsórcio passivo com a União e a ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo STF no Tema 6 da repercussão geral para a concessão de medicamento não incorporado ao SUS.
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