TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DA DATA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta em face da sentença que declarou a nulidade de débito apurado em Termo de Ocorrência e Inspeção(TOI) e determinou a exclusão do nome da autora/apelada dos cadastros de inadimplentes, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou ausência de notificação prévia para acompanhamento da avaliação técnica do medidor, realizada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica.
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