TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão da juíza da 2ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Vespasiano/MG que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor. O agravante sustenta sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, argumentando pela aplicação dos arts. 373, §1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. Requer a antecipação da tutela recursal e a reforma da decisão para deferir a inversão do ônus da prova.
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