TJSP. Apelação Criminal - Estelionato mediante fraude eletrônica praticado contra idoso e «Lavagem» de capitais na modalidade ocultação/dissimulação (171, §2º-A c/c §4º, todos do CP e na Lei 9.613/1998, art. 1º, tudo na forma do CP, art. 69) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito absolvição do crime previsto na Lei 9.613/98, art. 1º e de abrandamento da pena - Impossibilidade - Autoria a materialidade comprovadas - Dolo evidente do réu em dificultar o rastreamento da origem ilícita dos valores proventos do estelionato - Transferência imediata dos valores provenientes da vantagem ilícita para duas contas distintas, sucessivamente, que configura a dissimulação prevista no tipo penal - Condenação mantida - Penas fixadas nos patamares mínimos e somadas pelo cúmulo material - Prejudicados os pleitos defensivos de fixação das penas basilares no mínimo legal e de compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da senilidade da vítima, medidas já adotadas na origem - Incidência da agravante da senilidade da vítima em detrimento da causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º, demasiadamente benéfica ao réu, mantida diante do conformismo ministerial - Regime semiaberto de rigor - Ausentes os requisitos para concessão das benesses previstas nos CP, art. 44 e CP art. 77 - Recurso improvido.
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