TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Remessa necessária de sentença que, em ação ordinária ajuizada por servidor público contra o município de Contagem, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. Determinou o enquadramento horizontal do autor, com adicional de 5% sobre o vencimento do cargo, reflexos em verbas correlatas e pagamento de valores vencidos a partir de 10/05/2012. Estabeleceu a correção monetária nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F e a fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença.
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