DOC. 746.8195.1643.7100

TJRJ. Agravo de Instrumento. Inventário. Desocupação de imóvel por terceiro. Recurso desprovido. 1. O procedimento de inventário tem natureza especial, sendo incompatível com a análise de questões possessórias que demandam ampla instrução probatória. 2. Destarte, o pedido de desocupação de bem ocupado por terceiro estranho ao processo sucessório deve ser discutido em ação autônoma, garantido o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Deve, assim, ser mantida a decisão que determinou a remessa da questão às vias ordinárias, na forma do art. 612 CPC. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).